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13/05/2021 13/05/2021Prorrogação do prazo de entrega da DEFIS e pagamento do Simples Nacional e MEIConforme notícia divulgada neste Portal em 25/03/2021, a Resolução CGSN 158/2021 prorrogou o prazo para pagamento dos tributos apurados no Simples […]
08/05/2021 08/05/2021Comissão rejeita tarifa social de energia para microempreendedorA Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou, na quarta-feira (6), o Projeto de […]
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23/04/2021 23/04/2021STF afasta ICMS na transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo donoNão incide ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em estados distintos, segundo decisão do […]
21/04/2021 21/04/2021Proposta adia e parcela impostos das microempresas na pandemiaO Projeto de Lei Complementar (PLP) 76/20 concede moratória de seis meses para pagamento de tributos federais devidos no âmbito […]
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01/04/2021 01/04/2021Prorrogado prazo de entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – Defis/2020Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº […]