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A cobrança do Diferencial de Alíquotas de ICMS não está garantida pela mera previsão constitucional, sendo necessária autorização de lei […]
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11/06/2021
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20/05/2021
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08/05/2021
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29/04/2021
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29/04/2021
Tivemos nos últimos dias a notícia de que importantes empresas do nosso estado ingressaram com pedido de recuperação judicial em […]
23/04/2021
Não incide ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em estados distintos, segundo decisão do […]